Despacho do prefeito de Marília, Vinícius Camarinha, ontem (26/02) decretou intervenção na concessão dos serviços de saneamento à Ric Ambiental e uma auditoria na gestão dos serviços.
A medida acusa omissão da agência de fiscalização e falhas graves no serviço. O decreto lista pontos como reajuste ilegal de tarifas e irregularidades no cumprimento do contrato de concessão. Vinícius lista também onda de queixas de moradores sem respostas. Em janeiro o prefeito havia provocado uma sindicância para análise dos serviços.
O decreto cita ainda situações como “recorrentes interrupções no fornecimento de água” e os frequentes alertas hídricos desde a concessão, em 1º de setembro. A Ric Ambiental venceu um controverso procedimento em que disputou sozinha o contrato. Há pedidos judiciais de suspensão da concessão.
A empresa é um consórcio que tem entre as sócias a Replan Saneamento, responsável pela gestão de estações de esgotos e mais obras. Venceu, inclusive, licitação recente para pavimento da interligação do futuro AME (Ambulatório Médico de Especialidades). Omissão absoluta da entidade de regulação na atuação efetiva na fiscalização do Contrato, especialmente em relação ao dever de pagamento pontual da Outorga;
A titularidade do serviço é do Município e que as funções de regulação e fiscalização são exercidas por delegação, sem que se perca a respectiva titularidade;
– O disposto nas Ouvidorias nºs. 468/2025 e 4.962/2024, que relatam graves falhas na – prestação dos serviços concedidos, que resultaram em consideráveis prejuízos à população;
– Memorando nº 1.310/2025, que relata a ocorrência de 99 (noventa e nove) denúncias recebidas na Ouvidoria Geral do Município, demonstrando a precária e inadequada prestação dos serviços da Concessionária
A informação prestada pela Ouvidora Geral do Município, no bojo do referido expediente administrativo, que relata que a concessionária não apresentou nenhum tipo de resposta às 99 (noventa e nove) reclamações, o que demonstra desprezo ou pouco caso aos problemas enfrentados pela população, decorrentes da evidente má prestação dos serviços públicos concedidos
As informações prestadas pelo PROCON-Marília, por meio do Memorando 722/2025, que apresenta diversas reclamações referentes à má qualidade da prestação dos serviços concedidos;
– Recorrentes interrupções no fornecimento de água e os frequentes alertas hídricos ocorridos durante a vigência do contrato de concessão, amplamente noticiados pela imprensa regional, os quais evidenciam deficiências na prestação do serviço público essencial pela Concessionária, comprometendo a qualidade de vida e o bem-estar da população do município;
– Informações contidas no Protocolo nº 149.528/2024, que revelam que foi concedido reajuste tarifário sem que houvesse o parecer prévio do Conselho Municipal de Saneamento Básico e antes de decorrido 12(doze) meses da assinatura do contrato, contrariando o disposto nos artigos 44, §1º, e 43 da Lei Complementar Municipal nº 938/2022;
Fonte Giro Marília
